REsp 2178247 - DECISAO

REsp 2178247 - DECISAO

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque o agravante não impugnou especificamente alguns dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; além disso, não se impõe majoração de honorários recursais por ausência de prévia fixação de verba honorária, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015 e da jurisprudência aplicada.

Parties
Agravante/recorrente: LUIZ CARLOS CASALICHIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Honorários Recursais
Processo Civil Recursos Especiais Honorários De Sucumbência Admissibilidade Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Honorários Recursais

Case Brief

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Parties

LUIZ CARLOS CASALICHIO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ e óbice das Súmulas 7 e 83 do STJ e 284 do STF

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque o agravante não impugnou especificamente alguns dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; além disso, não se impõe majoração de honorários recursais por ausência de prévia fixação de verba honorária, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015 e da jurisprudência aplicada.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial, porquanto não atacados especificamente alguns dos fundamentos da decisão agravada.
  • Publique-se e intimem-se.