AREsp 2552526 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque o recurso especial atacado fora interposto contra decisão monocrática sem que a questão tenha sido apreciada por órgão colegiado do tribunal de origem, além de estar ausente a procuração e/ou cadeia de substabelecimento e não ter ocorrido a regularização do vício no prazo, nos termos da jurisprudência e Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já existentes nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11 do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: MARTA APARECIDA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Súmula 115/stj, Súmula 281/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Especial Admissibilidade Representação Processual Procuração Substabelecimento Súmula 115/stj Súmula 281/stf +1 more

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Parties

MARTA APARECIDA DE SOUZA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento dos requisitos de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Necessidade de julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem
  3. 3 Regularidade da representação processual (procuração e cadeia de substabelecimento)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recurso especial atacado fora interposto contra decisão monocrática sem que a questão tenha sido apreciada por órgão colegiado do tribunal de origem, além de estar ausente a procuração e/ou cadeia de substabelecimento e não ter ocorrido a regularização do vício no prazo, nos termos da jurisprudência e Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já existentes nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso (fundamento: art.21-E, V do Regimento Interno do STJ, Súmula 115/STJ e jurisprudência sobre necessidade de julgamento colegiado).
  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, conforme art.85, §11 do CPC, se aplicável e observados os limites legais.