AREsp 2546343 - DECISAO

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O recurso especial não foi devidamente preparado por ausência de comprovante de pagamento válido (guia sem sequência numérica do código de barras) e a parte não regularizou a irregularidade dentro do prazo legal, incorrendo em deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; assim, o Tribunal não conhece do recurso e determina majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: IRMAOS CORAZZA S/A - MOVEIS, CONSTRUCOES, INDUSTRIA, COMERCIO E ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade, Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça
Processo Civil Admissibilidade Preparo Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça

Case Brief

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Parties

IRMAOS CORAZZA S/A - MOVEIS, CONSTRUCOES, INDUSTRIA, COMERCIO E ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovante de pagamento válido do preparo (falta de sequência numérica do código de barras)
  2. 2 deserção do recurso especial por irregularidade no preparo
  3. 3 prazo para saneamento do preparo e intempestividade da regularização

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi devidamente preparado por ausência de comprovante de pagamento válido (guia sem sequência numérica do código de barras) e a parte não regularizou a irregularidade dentro do prazo legal, incorrendo em deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; assim, o Tribunal não conhece do recurso e determina majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.