AREsp 2556164 - DECISAO

AREsp 2556164 - DECISAO

Não conheço do agravo porque a recorrente não comprovou a regularidade da representação processual (procuração e/ou cadeia de substabelecimento) e não sanou o vício no prazo, incidindo a Súmula n. 115/STJ; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC; decisão fundada no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: IRANI PEREIRA DE GODOI DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade, Representação Processual, Procuração, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Admissibilidade Representação Processual Procuração Honorários Advocatícios Súmula 115/stj Gratuidade Da Justiça

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Parties

IRANI PEREIRA DE GODOI DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 não sanamento do vício no prazo legal

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque a recorrente não comprovou a regularidade da representação processual (procuração e/ou cadeia de substabelecimento) e não sanou o vício no prazo, incidindo a Súmula n. 115/STJ; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC; decisão fundada no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º desse dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.