AREsp 2543898 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque a parte recorrente não regularizou oportunamente a representação processual (procuração e cadeia de substabelecimento) e não sanou a irregularidade de assinatura dentro do prazo conferido, tendo as tentativas de regularização sido protocolizadas fora do prazo, configurando preclusão temporal, nos termos da Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, quando houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: ELITE-ACO INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conhecer do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Procuração, Substabelecimento, Assinatura De Petição, Preclusão Temporal, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj, Regimento Interno STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade Procuração Substabelecimento Assinatura De Petição Preclusão Temporal Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

ELITE-ACO INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor
  2. 2 irregularidade na assinatura do recurso
  3. 3 não regularização dentro do prazo e preclusão temporal

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a parte recorrente não regularizou oportunamente a representação processual (procuração e cadeia de substabelecimento) e não sanou a irregularidade de assinatura dentro do prazo conferido, tendo as tentativas de regularização sido protocolizadas fora do prazo, configurando preclusão temporal, nos termos da Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, quando houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conhecer do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...