AREsp 2545021 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposto após o prazo de 15 dias úteis) e por irregularidade na representação processual, pois a procuração que conferia poderes ao subscritor foi outorgada em data posterior à interposição do recurso; não houve regularização tempestiva, aplicando-se a Súmula 115/STJ, e determinou-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: LUCIANO CARLOS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Intempestividade, Representação Processual, Procuração, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Direito Processual Civil Admissibilidade Intempestividade Representação Processual Procuração Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

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Parties

LUCIANO CARLOS DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Falta de procuração com poderes anteriores à interposição
  3. 3 Aplicação da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposto após o prazo de 15 dias úteis) e por irregularidade na representação processual, pois a procuração que conferia poderes ao subscritor foi outorgada em data posterior à interposição do recurso; não houve regularização tempestiva, aplicando-se a Súmula 115/STJ, e determinou-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis