AREsp 2546161 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido em razão da ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do agravo, vício que não foi sanado no prazo (petição juntada fora do prazo, incorrendo em preclusão temporal), impondo-se a aplicação da Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se estes já tiverem sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: VALDECI HONORATO SERPA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Procuração E Substabelecimento, Preclusão Temporal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Admissibilidade Procuração E Substabelecimento Preclusão Temporal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

VALDECI HONORATO SERPA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 preclusão temporal pela juntada intempestiva de petição

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido em razão da ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do agravo, vício que não foi sanado no prazo (petição juntada fora do prazo, incorrendo em preclusão temporal), impondo-se a aplicação da Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se estes já tiverem sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do agravo.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.