AREsp 2566274 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque o recurso especial impugnado não indicou de forma explícita o permissivo constitucional (art. 105, III, CF) e suas alíneas, acarretando deficiência na fundamentação que impede a compreensão exata da controvérsia, nos termos do art. 1.029, II, do CPC/2015 e da Súmula n. 284/STF; determina-se, ainda, majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: LEONARDA PEREIRA DA SILVA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Art. 1.029 Cpc/2015
Processo Civil Recurso Especial Direito Processual Admissibilidade Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Art. 1.029 Cpc/2015

Case Brief

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Parties

LEONARDA PEREIRA DA SILVA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 284/STF por ausência de indicação do permissivo constitucional do recurso especial
  2. 2 exigência de demonstração do cabimento do recurso nos termos do art. 1.029, II, do CPC/2015
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o recurso especial impugnado não indicou de forma explícita o permissivo constitucional (art. 105, III, CF) e suas alíneas, acarretando deficiência na fundamentação que impede a compreensão exata da controvérsia, nos termos do art. 1.029, II, do CPC/2015 e da Súmula n. 284/STF; determina-se, ainda, majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça
  • Publique-se