REsp 2121723 - DECISAO

REsp 2121723 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a representação processual era irregular: a procuração juntada conferia poderes ao subscritor em data posterior à interposição do recurso e a parte não regularizou o vício após intimação, devendo ser aplicada a jurisprudência que exige outorga anterior e a Súmula 115/STJ; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso, determinando-se ainda a majoração dos honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC quando aplicável.

Parties
Recorrente: MARELICE DE PAULA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Procuração E Substabelecimento, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Processo Civil Admissibilidade Procuração E Substabelecimento Representação Processual Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

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Parties

MARELICE DE PAULA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração/ cadeia de substabelecimento com outorga de poderes em data anterior à interposição do recurso
  2. 2 irregularidade na representação processual não sanada no prazo
  3. 3 incidência da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a representação processual era irregular: a procuração juntada conferia poderes ao subscritor em data posterior à interposição do recurso e a parte não regularizou o vício após intimação, devendo ser aplicada a jurisprudência que exige outorga anterior e a Súmula 115/STJ; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso, determinando-se ainda a majoração dos honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC quando aplicável.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majorar os honorários em favor da parte vencedora no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade de justiça.