AREsp 2550320 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o preparo não foi regularmente recolhido no ato da interposição do recurso especial e a renúncia ao pedido de gratuidade enseja o dever de recolher o preparo em dobro conforme art. 1.007, §4º do CPC; havendo irregularidade no recolhimento e falta de saneamento no prazo, ocorreu a preclusão temporal e aplicou-se a Súmula 187 do STJ, resultando na deserção do recurso; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: KERLAC INDUSTRIA E COMERCIO DE LATICINIOS LTDA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Preparo, Gratuidade De Justiça, Deserção, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Recursos Especial Admissibilidade Preparo Gratuidade De Justiça Deserção Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

KERLAC INDUSTRIA E COMERCIO DE LATICINIOS LTDA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 preparo do recurso especial não recolhido no ato da interposição
  2. 2 renúncia ao pedido de gratuidade de justiça e suas consequências processuais
  3. 3 incidência do art. 1.007, §4º do CPC e da Súmula 187 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o preparo não foi regularmente recolhido no ato da interposição do recurso especial e a renúncia ao pedido de gratuidade enseja o dever de recolher o preparo em dobro conforme art. 1.007, §4º do CPC; havendo irregularidade no recolhimento e falta de saneamento no prazo, ocorreu a preclusão temporal e aplicou-se a Súmula 187 do STJ, resultando na deserção do recurso; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • não conhecer do recurso
  • majorar honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC