AREsp 2553268 - DECISAO

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O recurso especial não foi devido e oportunamente preparado por ausência de recolhimento das custas devidas ao STJ e por irregularidade no preparo (divergência entre código de barras da guia e comprovante), não sanada quando intimada a parte, sendo aplicável o entendimento consolidado do STJ e a Súmula 187, o que determina a deserção do recurso e o não conhecimento do agravo; se houver fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: OPUS PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Preparo, Custas, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Enunciados Administrativos STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade Preparo Custas Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça +1 more

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Parties

OPUS PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por insuficiência de preparo
  2. 2 irregularidade no pagamento das custas decorrente de divergência entre código de barras da guia e comprovante
  3. 3 aplicação de entendimento consolidado do STJ sobre deserção por irregularidade no preparo

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi devido e oportunamente preparado por ausência de recolhimento das custas devidas ao STJ e por irregularidade no preparo (divergência entre código de barras da guia e comprovante), não sanada quando intimada a parte, sendo aplicável o entendimento consolidado do STJ e a Súmula 187, o que determina a deserção do recurso e o não conhecimento do agravo; se houver fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoro-os em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do...