AREsp 2544441 - DECISAO

AREsp 2544441 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada relativo à afirmação de que não cabe recurso especial contra violação de dispositivos constitucionais, sendo exigida impugnação individualizada de todos os fundamentos que sustentaram a inadmissão do recurso especial (art. 932, III, CPC), nos termos do art. 1.042, §5º do NCPC c/c art. 253 do RISTJ.

Parties
Agravante: CARLOS TADEU DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Processo Civil Admissibilidade Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Unirrecorribilidade Preclusão Consumativa Honorários Advocatícios Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CARLOS TADEU DE ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula nº 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de provas
  3. 3 impossibilidade de recurso especial contra violação de dispositivos constitucionais, conforme entendimento aplicado pelo tribunal estadual

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada relativo à afirmação de que não cabe recurso especial contra violação de dispositivos constitucionais, sendo exigida impugnação individualizada de todos os fundamentos que sustentaram a inadmissão do recurso especial (art. 932, III, CPC), nos termos do art. 1.042, §5º do NCPC c/c art. 253 do RISTJ.

Court Disposition

não conhecido do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.