AREsp 2561475 - DECISAO

AREsp 2561475 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o preparo do recurso especial apresentou irregularidade (comprovante de pagamento sem sequência numérica do código de barras), a parte foi intimada para sanar o vício e não o fez, aplicando-se a Súmula n. 187 do STJ, o que caracteriza a deserção do recurso; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado quando houver fixação prévia, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, e com base no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: GUILHERME APARECIDO DANTAS PINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Preparo, Deserção, Custas, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade Preparo Deserção Custas Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

GUILHERME APARECIDO DANTAS PINHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovante de pagamento apto (falta de sequência numérica do código de barras)
  2. 2 preparo irregular ensejando deserção
  3. 3 aplicação da Súmula n. 187 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o preparo do recurso especial apresentou irregularidade (comprovante de pagamento sem sequência numérica do código de barras), a parte foi intimada para sanar o vício e não o fez, aplicando-se a Súmula n. 187 do STJ, o que caracteriza a deserção do recurso; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado quando houver fixação prévia, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, e com base no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, se houver prévia fixação de honorários, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.