AREsp 2571979 - DECISAO

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Não conhecer do agravo por deficiência de fundamentação do recurso especial, ante a ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal violados ou objeto de dissídio interpretativo, com fundamento na Súmula n. 284/STF e no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: EDUARDO DE ANDRADE FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Fundamentação, Súmula N. 284/stf, Art. 105, Inciso III, Da Constituição Federal, Enunciados Administrativos Do STJ N. 02, Enunciados Administrativos Do STJ N. 03, Código De Processo Civil De 1973, Código De Processo Civil De 2015, Regimento Interno Do STJ, Art. 21 E, V
Processo Civil Constitucional Recursos Admissibilidade Fundamentação Súmula N. 284/stf Art. 105, Inciso Iii, Da Constituição Federal Enunciados Administrativos Do STJ N. 02 +4 more

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Parties

EDUARDO DE ANDRADE FERNANDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 284/STF pela ausência de indicação precisa de dispositivos de lei federal
  3. 3 Regime de admissibilidade conforme Enunciados Administrativos do STJ n. 02 e n. 03 (CPC/1973 ou CPC/2015)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por deficiência de fundamentação do recurso especial, ante a ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal violados ou objeto de dissídio interpretativo, com fundamento na Súmula n. 284/STF e no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.