AREsp 2545486 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, configurando a incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ, e não havendo demonstração adequada para afastar as Súmulas 7 e 83 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Admissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Impugnação De Fundamentos
Direito Processual Civil Recursos Especial E Agravo Admissibilidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Impugnação De Fundamentos

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Turma

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ por analogia
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ como óbices à admissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, configurando a incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ, e não havendo demonstração adequada para afastar as Súmulas 7 e 83 do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.