AREsp 2519341 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ) e porque afirmações genéricas não demonstraram, com particularidade, que a modificação do entendimento independe de reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: LI QIMING
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Admissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Agravo Regimental
Processo Civil Processo Penal Admissibilidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Reexame De Provas Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

LI QIMING

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 182/STJ ao agravo que não ataca especificamente todos os fundamentos
  3. 3 Se assertivas genéricas são suficientes para afastar a incidência da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ) e porque afirmações genéricas não demonstraram, com particularidade, que a modificação do entendimento independe de reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.