AREsp 2593225 - DECISAO
O recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou quais dispositivos seriam objeto de dissídio interpretativo, o que constitui deficiência de fundamentação na forma da Súmula n. 284/STF; por esse motivo, e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.
- Parties
- Agravante: EDUARDO DOS SANTOS PEREIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 April 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do recurso
- Legal Topics
- Admissibilidade, Súmula 284/stf, Recurso Especial, Demonstração De Violação De Lei Federal
Case Brief
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Parties
EDUARDO DOS SANTOS PEREIRA
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
- 2 Requisitos de admissibilidade aplicáveis conforme data de publicação da decisão (CPC/1973 ou CPC/2015)
- 3 Decisão sobre não conhecimento do recurso com fundamento no Regimento Interno do STJ
Ratio Decidendi
O recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou quais dispositivos seriam objeto de dissídio interpretativo, o que constitui deficiência de fundamentação na forma da Súmula n. 284/STF; por esse motivo, e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.
Court Disposition
Não conheço do recurso
Orders
- Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
- Publique-se.
Full Case Text
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