AREsp 2570465 - DECISAO

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O recurso especial não foi regularmente preparado (ausência de guia de custas e comprovante) e houve irregularidade na representação (procuração/substabelecimento incompletos); intimada para sanar tais vícios, a parte não regularizou dentro do prazo, configurando deserção e inadmissão nos termos das Súmulas n. 187 e n. 115 do STJ; petição juntada fora do prazo restou preclusa; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso, determinando-se, se aplicável, majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: WELLINGTON SCARPARO BOTARO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Preparo, Representação Processual, Deserção, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade Preparo Representação Processual Deserção Honorários Advocatícios

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Parties

WELLINGTON SCARPARO BOTARO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas e comprovante de pagamento (preparo)
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo
  3. 3 falha na juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi regularmente preparado (ausência de guia de custas e comprovante) e houve irregularidade na representação (procuração/substabelecimento incompletos); intimada para sanar tais vícios, a parte não regularizou dentro do prazo, configurando deserção e inadmissão nos termos das Súmulas n. 187 e n. 115 do STJ; petição juntada fora do prazo restou preclusa; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso, determinando-se, se aplicável, majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, determine-se a majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os §§ 2º e 3º do dispositivo e eventual concessão da...