AREsp 2572227 - DECISAO

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Recurso não conhecido por intempestividade: a parte foi intimada em 26/09/2023 e interpôs o recurso especial em 19/10/2023, portanto fora do prazo de 15 dias úteis; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição (impossibilitando regularização posterior), e determinou-se a majoração dos honorários em 15% caso exista fixação prévia, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, e no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: RAFAEL NAVILLE CONTESINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade, Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Feriado Local
Processual Civil Admissibilidade Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Feriado Local

Case Brief

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Parties

RAFAEL NAVILLE CONTESINI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prazo de 15 dias úteis para interposição do recurso especial
  2. 2 Aplicação do Código de Processo Civil de 1973 ou do Código de Processo Civil de 2015 conforme data de publicação do acórdão recorrido
  3. 3 Comprovação de feriado local deve ser feita no ato de interposição do recurso (art. 1.003, § 6º CPC)

Ratio Decidendi

Recurso não conhecido por intempestividade: a parte foi intimada em 26/09/2023 e interpôs o recurso especial em 19/10/2023, portanto fora do prazo de 15 dias úteis; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição (impossibilitando regularização posterior), e determinou-se a majoração dos honorários em 15% caso exista fixação prévia, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, e no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determine-se majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º.