AREsp 2587148 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação decorrente da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais ou do alegado dissídio jurisprudencial, nos termos da Súmula 284/STF e das regras de admissibilidade; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se já houver prévia fixação, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, e a decisão apoia-se no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: T S G e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Constitucional Admissibilidade Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

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Parties

T S G e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais ou de dissídio jurisprudencial
  3. 3 aplicação dos requisitos de admissibilidade previstos nos Códigos de Processo Civil de 1973 e de 2015 conforme Enunciados Administrativos do STJ n. 02 e n. 03

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação decorrente da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais ou do alegado dissídio jurisprudencial, nos termos da Súmula 284/STF e das regras de admissibilidade; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se já houver prévia fixação, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, e a decisão apoia-se no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e...