AREsp 2586177 - DECISAO

AREsp 2586177 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: o recorrente foi intimado em 25/10/2023 e o recurso especial foi interposto somente em 10/11/2023, fora do prazo de 15 dias previsto nas normas processuais aplicáveis, e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, nos termos do §6º do art. 1.003 do CPC, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Recorrente: WELLINGTON MARCELINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Intempestividade, Recurso Especial, Prazo Recursal, Enunciados Administrativos, Regimento Interno
Processo Civil Processo Penal Direito Processual Admissibilidade Intempestividade Recurso Especial Prazo Recursal Enunciados Administrativos +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 6 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

WELLINGTON MARCELINO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 requisitos de admissibilidade segundo Enunciados Administrativos do STJ
  3. 3 necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: o recorrente foi intimado em 25/10/2023 e o recurso especial foi interposto somente em 10/11/2023, fora do prazo de 15 dias previsto nas normas processuais aplicáveis, e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, nos termos do §6º do art. 1.003 do CPC, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.