AREsp 2593865 - DECISAO
O recurso não foi conhecido porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados nem os dispositivos objeto de dissídio interpretativo, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula n. 284/STF, aplicando-se, ademais, os critérios de admissibilidade temporais previstos pelos Enunciados Administrativos do STJ n. 02 e n. 03.
- Parties
- Agravante: MICHEL SANTOS DE CARVALHO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 April 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Admissibilidade, Súmula 284/stf, Recurso Especial, Requisitos De Admissibilidade, Cpc/1973, Cpc/2015
Case Brief
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Parties
MICHEL SANTOS DE CARVALHO
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
- 2 requisitos de admissibilidade intertemporal (CPC/1973 e CPC/2015)
- 3 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação de dispositivos legais federais
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados nem os dispositivos objeto de dissídio interpretativo, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula n. 284/STF, aplicando-se, ademais, os critérios de admissibilidade temporais previstos pelos Enunciados Administrativos do STJ n. 02 e n. 03.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Publique-se
- Intimem-se
Full Case Text
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