AREsp 2249807 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno devido à ausência de impugnação específica pelos agravantes quanto ao fundamento relativo à aplicação da Súmula nº 5/STJ, incidindo o art. 1.021, § 1º, do CPC e o entendimento consolidado na Súmula nº 182/STJ.

Parties
Agravante: TEGRA INCORPORADORA S.A.; Agravante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024)
Outcome
não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Art. 1.021, § 1º, Do CPC, Súmula Nº 182/stj, Súmulas Nºs 5 E 7/stj
Processo Civil Admissibilidade Impugnação Específica Art. 1.021, § 1º, Do CPC Súmula Nº 182/stj Súmulas Nºs 5 E 7/stj

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Parties

TEGRA INCORPORADORA S.A.

Agravante

OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC
  2. 2 aplicação da Súmula nº 182/STJ
  3. 3 impugnação específica de fundamentos autônomos

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno devido à ausência de impugnação específica pelos agravantes quanto ao fundamento relativo à aplicação da Súmula nº 5/STJ, incidindo o art. 1.021, § 1º, do CPC e o entendimento consolidado na Súmula nº 182/STJ.

Court Disposition

não conhecer do agravo interno

Orders

  • Agravo interno não conhecido.