AREsp 2288377 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos relativos à aplicação das Súmulas nºs 7 e 211/STJ, de modo que incide o disposto no art. 1.021, § 1º do CPC e na Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: ARTUR SHIOJI FERRADOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Art. 1.021, § 1º, CPC, Súmula 182/stj, Fundamentos Dependentes Ou Fundamento Único, Súmulas 7 E 211/stj
Processual Civil Admissibilidade Impugnação Específica Art. 1.021, § 1º, CPC Súmula 182/stj Fundamentos Dependentes Ou Fundamento Único Súmulas 7 E 211/stj

Case Brief

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Parties

ARTUR SHIOJI FERRADOSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 1.021, § 1º do CPC e da Súmula 182/STJ diante da ausência de impugnação específica
  2. 2 distinção entre capítulos autônomos e capítulos dependentes/fundamento único
  3. 3 consequência da ausência de impugnação específica (preclusão vs não conhecimento)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos relativos à aplicação das Súmulas nºs 7 e 211/STJ, de modo que incide o disposto no art. 1.021, § 1º do CPC e na Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

não conhecer do agravo interno

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.