AREsp 2544379 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por deserção, em razão da irregularidade no preparo (divergência entre código de barras e comprovante) e do não recolhimento em dobro após intimação nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC, aplicando-se a Súmula 187 do STJ; determinou-se também, quando cabível, a majoração de honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e o não conhecimento foi formalizado com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: FERNANDO RODRIGUES PAPA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso (deserção)
Legal Topics
Admissibilidade, Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Intimação, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recursos Especial Admissibilidade Preparo Deserção Honorários Advocatícios Intimação Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

FERNANDO RODRIGUES PAPA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 divergência entre o código de barras da guia de preparo e o comprovante de pagamento
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo
  3. 3 intimação para recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deserção, em razão da irregularidade no preparo (divergência entre código de barras e comprovante) e do não recolhimento em dobro após intimação nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC, aplicando-se a Súmula 187 do STJ; determinou-se também, quando cabível, a majoração de honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e o não conhecimento foi formalizado com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso (deserção)

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, observados os limites legais e eventual concessão da gratuidade da justiça