AREsp 2557905 - DECISAO

AREsp 2557905 - DECISAO

Por deficiência de fundamentação (ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados ou objeto de dissídio interpretativo), aplicou-se a Súmula 284/STF, tornando inviável o conhecimento do recurso especial, razão pela qual o agravo não foi conhecido, com majoração de honorários em 15% caso haja fixação prévia nos autos, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MARLI DE OLIVEIRA BREHM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Recurso Especial, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade Recurso Especial Súmula 284/stf

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Parties

MARLI DE OLIVEIRA BREHM

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação
  2. 2 aplicação da Súmula 284/STF
  3. 3 requisitos de admissibilidade conforme CPC/73 ou CPC/2015

Ratio Decidendi

Por deficiência de fundamentação (ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados ou objeto de dissídio interpretativo), aplicou-se a Súmula 284/STF, tornando inviável o conhecimento do recurso especial, razão pela qual o agravo não foi conhecido, com majoração de honorários em 15% caso haja fixação prévia nos autos, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado (art. 85, §11, CPC)