AREsp 1816147 - ACORDAO

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O agravo interno não é meio adequado para sanar alegada omissão da decisão agravada (cabendo embargos de declaração); ademais, não se pode receber o agravo interno como embargos de declaração pelo princípio da fungibilidade porque o inconformismo foi apresentado após o prazo de 5 dias, tornando-o intempestivo; por essas razões, o agravo interno não é conhecido.

Parties
Agravante: LUIZ MALAQUIAS JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade, Omissão, Fungibilidade Recursal, Intempestividade, Não Conhecimento
Processual Civil Admissibilidade Omissão Fungibilidade Recursal Intempestividade Não Conhecimento

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Parties

LUIZ MALAQUIAS JÚNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo interno para sanar omissão da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do princípio da fungibilidade para receber agravo interno como embargos de declaração
  3. 3 Intempestividade do inconformismo apresentado após o prazo de 5 (cinco) dias

Ratio Decidendi

O agravo interno não é meio adequado para sanar alegada omissão da decisão agravada (cabendo embargos de declaração); ademais, não se pode receber o agravo interno como embargos de declaração pelo princípio da fungibilidade porque o inconformismo foi apresentado após o prazo de 5 dias, tornando-o intempestivo; por essas razões, o agravo interno não é conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.