AREsp 2366097 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque os agravantes não refutaram especificamente os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, nos termos exigidos pelos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC (aplicáveis subsidiariamente ao processo penal nos termos do art. 3º do CPP), configurando-se o óbice da Súmula n. 182 do STJ.
- Parties
- Agravante: ERICA DE OLIVEIRA CARVALHO; Agravante: SEBASTIÃO BRUNO DE CARVALHO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 April 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Não Conhecido (decisão Da Corte Especial)
- Outcome
- agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Admissibilidade, Impugnação Específica, Tema N. 181/stf, Súmula N. 182/stj
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
ERICA DE OLIVEIRA CARVALHO
Agravante
SEBASTIÃO BRUNO DE CARVALHO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Não Conhecido (decisão Da Corte Especial)
Legal Issues
- 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 aplicabilidade subsidiária dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC ao processo penal
- 3 incidência do Tema n. 181 do STF como causa da negativa de seguimento
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque os agravantes não refutaram especificamente os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, nos termos exigidos pelos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC (aplicáveis subsidiariamente ao processo penal nos termos do art. 3º do CPP), configurando-se o óbice da Súmula n. 182 do STJ.
Court Disposition
agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
Full Case Text
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