AREsp 2558881 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por incidência da Súmula 284/STF em razão de deficiência de fundamentação, consistente na omissão quanto à indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, conforme entendimento consolidado em precedentes do STJ e observância dos enunciados sobre requisitos de admissibilidade.

Parties: Agravante: ANA LUCIA DE OLIVEIRA LEMOS DA SILVA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 11 April 2024
Procedural Posture: Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Admissibilidade, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Requisitos De Admissibilidade

Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Requisitos De Admissibilidade

Case Brief

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Parties

ANA LUCIA DE OLIVEIRA LEMOS DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 inadmissibilidade por falta de indicação precisa de dispositivos legais federais
2 aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
3 observância dos Enunciados Administrativos do STJ n.02 e n.03 quanto à vigência do CPC de 1973 ou 2015

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.