AREsp 2517645 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque o preparo do recurso especial foi recolhido com indicação errônea do número do processo na guia (em desacordo com a Resolução do STJ), a irregularidade não foi sanada após intimação, configurando deserção nos termos da jurisprudência consolidada e da Súmula 187 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante: AL EMPREENDIMENTOS S.A; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Preparo, Deserção, Custas, Honorários Advocatícios, Regimento Interno, Súmula 187
Processo Civil Recursos Especiais Admissibilidade Preparo Deserção Custas Honorários Advocatícios Regimento Interno +1 more

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Parties

AL EMPREENDIMENTOS S.A

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 indicação errônea do número do processo na guia de recolhimento do preparo
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo que configura deserção
  3. 3 não saneamento do vício após intimação

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o preparo do recurso especial foi recolhido com indicação errônea do número do processo na guia (em desacordo com a Resolução do STJ), a irregularidade não foi sanada após intimação, configurando deserção nos termos da jurisprudência consolidada e da Súmula 187 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoro honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, caso exista fixação prévia nos autos, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão de gratuidade de justiça.