AREsp 2545707 - DECISAO

AREsp 2545707 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque a recorrente opôs embargos de declaração contra a mesma decisão antes de interpor recurso especial, caracterizando preclusão consumativa e violando o princípio da unicidade recursal; determina-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: LUIZA DO CARMO SILVA SIMINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade, Preclusão Consumativa, Unicidade Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Admissibilidade Preclusão Consumativa Unicidade Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

LUIZA DO CARMO SILVA SIMINO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 preclusão consumativa em razão de embargos de declaração anteriores e subsequente interposição de recurso especial
  3. 3 princípio da unicidade recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a recorrente opôs embargos de declaração contra a mesma decisão antes de interpor recurso especial, caracterizando preclusão consumativa e violando o princípio da unicidade recursal; determina-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.