AREsp 2529446 - DECISAO

AREsp 2529446 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a representação processual não foi regularmente constituída antes da interposição do recurso e o vício não foi regularizado após intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se também a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia pelas instâncias de origem, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, e a decisão foi adotada com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MOHAMED MASSOUD AYOUB; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Procuração E Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Regularização Da Representação
Processo Civil Representação Processual Admissibilidade Procuração E Substabelecimento Honorários Advocatícios Regularização Da Representação

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Parties

MOHAMED MASSOUD AYOUB

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao patrono
  2. 2 substabelecimento juntado com poderes outorgados em data posterior à interposição do recurso
  3. 3 necessidade de que outorga de poderes preceda a interposição do recurso para suprir vício de representação

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a representação processual não foi regularmente constituída antes da interposição do recurso e o vício não foi regularizado após intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se também a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia pelas instâncias de origem, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, e a decisão foi adotada com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade de justiça