AREsp 2535654 - DECISAO

AREsp 2535654 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, notadamente a alegada ausência de violação do art. 1.022 do CPC/2015 e a incidência da Súmula 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 7 Do STJ, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Princípio Da Dialeticidade, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj
Processual Civil Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 7 Do STJ Art. 1.022 Do Cpc/2015 Princípio Da Dialeticidade Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 incidência do óbice da Súmula 7 do STJ
  3. 3 aplicação do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, notadamente a alegada ausência de violação do art. 1.022 do CPC/2015 e a incidência da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se