AREsp 2572648 - DECISAO

AREsp 2572648 - DECISAO

Não conhecer do agravo interposto por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados, configurando deficiência de fundamentação e incidência da Súmula 284/STF; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: INDUSTRIA REUNIDAS CMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade, Súmula 284/stf, Indicação De Dispositivos Legais Federais, Majoração De Honorários
Processo Civil Recursos Honorários Advocatícios Admissibilidade Súmula 284/stf Indicação De Dispositivos Legais Federais Majoração De Honorários

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Parties

INDUSTRIA REUNIDAS CMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interposto por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados, configurando deficiência de fundamentação e incidência da Súmula 284/STF; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, se houver prévia fixação.