AREsp 2506800 - DECISAO
O agravo não foi conhecido pela ausência de impugnação específica ao fundamento que motivou a não admissão do recurso especial (incidência da Súmula 284/STF).
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 April 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)
- Outcome
- Agravo não conhecido.
- Legal Topics
- Admissibilidade, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios, Súmula 284/stf
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)
Legal Issues
- 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
- 2 incidência da Súmula 284/STF como fundamento de não admissão
- 3 possibilidade de majoração de honorários sucumbenciais quando previamente fixados
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido pela ausência de impugnação específica ao fundamento que motivou a não admissão do recurso especial (incidência da Súmula 284/STF).
Court Disposition
Agravo não conhecido.
Orders
- Não conhecer do agravo.
- Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majorar em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§3º do art. 98 do CPC/2015).
Full Case Text
Judgment text and source record
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