REsp 2124906 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula n. 284/STF, diante da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais e da não demonstração de divergência jurisprudencial ou apresentação de acórdão paradigma, sendo determinada a majoração dos honorários advocatícios em 15% se estes já haviam sido fixados, com fundamento no art. 85, §11, CPC, e amparo no art. 21-E, V, do RISTJ.

Parties: Recorrente: MARCELO GARCIA DUARTE
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 12 April 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Admissibilidade, Deficiência De Fundamentação, Súmula N. 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios

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Case Brief

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Parties

MARCELO GARCIA DUARTE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

1 inadmissibilidade por deficiência de fundamentação nos termos da Súmula n. 284/STF
2 ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados
3 ausência de demonstração de divergência jurisprudencial e de acórdão paradigma conforme art. 1.029, §1º CPC/2015 e art. 255, §1º do RISTJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Não conhecer do recurso.
Se houver prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majorar estes em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º se aplicáveis.