AREsp 2588372 - DECISAO

AREsp 2588372 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por incidir a Súmula 284/STF diante da indicação genérica de violação de lei federal sem particularização dos dispositivos e por incidir a Súmula 13/STJ em razão de os acórdãos paradigmas serem do mesmo tribunal, além de observância das regras de admissibilidade conforme Enunciados do STJ; determinou-se, ainda, majoração dos honorários advocatícios em 15% se já fixados nas instâncias de origem, com base no art. 85, § 11, do CPC, e a decisão foi proferida com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ALESSANDRO CARDOSO SILVA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Súmula 284/stf, Súmula 13/stj, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ, Cpc/1973 E Cpc/2015
Processo Civil Recursos Especial E Extraordinário Admissibilidade Súmula 284/stf Súmula 13/stj Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ Cpc/1973 E Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ALESSANDRO CARDOSO SILVA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 indicação genérica de violação de lei federal e deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  2. 2 impossibilidade de demonstrar divergência com precedentes do mesmo tribunal (Súmula 13/STJ)
  3. 3 aplicação das regras de admissibilidade conforme data de publicação da decisão impugnada

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por incidir a Súmula 284/STF diante da indicação genérica de violação de lei federal sem particularização dos dispositivos e por incidir a Súmula 13/STJ em razão de os acórdãos paradigmas serem do mesmo tribunal, além de observância das regras de admissibilidade conforme Enunciados do STJ; determinou-se, ainda, majoração dos honorários advocatícios em 15% se já fixados nas instâncias de origem, com base no art. 85, § 11, do CPC, e a decisão foi proferida com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, quando houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º.