AREsp 2588504 - DECISAO

AREsp 2588504 - DECISAO

Incide o óbice da Súmula 284/STF e a disciplina do art. 105, III, da Constituição Federal, pois o recorrente não indicou de forma precisa os dispositivos legais federais supostamente violados nem apontou dissídio interpretativo, tornando deficiente a fundamentação do recurso especial e impedindo seu conhecimento; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: RAFAEL CARDEAL DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Especial E Extraordinário Admissibilidade Fundamentação Do Recurso Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial

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Parties

RAFAEL CARDEAL DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação
  2. 2 aplicação da Súmula 284/STF
  3. 3 falta de indicação de dispositivos legais federais ou de dissídio interpretativo

Ratio Decidendi

Incide o óbice da Súmula 284/STF e a disciplina do art. 105, III, da Constituição Federal, pois o recorrente não indicou de forma precisa os dispositivos legais federais supostamente violados nem apontou dissídio interpretativo, tornando deficiente a fundamentação do recurso especial e impedindo seu conhecimento; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.