AREsp 2588934 - DECISAO
O recurso não foi conhecido porque o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais violados ou quais seriam objeto de dissídio interpretativo, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula n. 284/STF, o que inviabiliza o conhecimento do recurso.
- Parties
- Agravante: DEONIR IVO CALZA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 April 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Admissibilidade, Recurso Especial, Fundamentação, Súmula 284/stf
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
DEONIR IVO CALZA
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 deficiência de fundamentação por não indicação precisa de dispositivos legais federais
- 2 aplicação da Súmula n. 284/STF quanto à inadmissibilidade do recurso por deficiência de fundamentação
- 3 regras de admissibilidade conforme Código de Processo Civil de 1973 ou de 2015 dependendo da data de publicação da decisão impugnada
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido porque o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais violados ou quais seriam objeto de dissídio interpretativo, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula n. 284/STF, o que inviabiliza o conhecimento do recurso.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment