AREsp 2595745 - DECISAO

AREsp 2595745 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias (intimação em 01/11/2023 e interposição em 22/11/2023), sem comprovação de feriado local no ato, caracterizando manifesta intempestividade e impossibilidade de regularização, razão pela qual, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: CAIO MARCELO DA FONTE FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Tempestividade, Recurso Especial, Prazo Recursal, Feriado Local
Processo Civil Processo Penal Constitucional Admissibilidade Tempestividade Recurso Especial Prazo Recursal Feriado Local

Case Brief

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Parties

CAIO MARCELO DA FONTE FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 requisitos de admissibilidade
  3. 3 comprovação de feriado local

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias (intimação em 01/11/2023 e interposição em 22/11/2023), sem comprovação de feriado local no ato, caracterizando manifesta intempestividade e impossibilidade de regularização, razão pela qual, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se