AREsp 2601153 - DECISAO

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Por deficiência de fundamentação decorrente da ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal ou do dissídio jurisprudencial, aplicando-se a Súmula n. 284/STF e observados os requisitos de admissibilidade conforme os Enunciados Administrativos do STJ, o Tribunal não conhece do agravo, com amparo no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: PAULO ELIAS FERREIRA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade, Recurso Especial, Fundamentação, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf
Processo Civil Constitucional Admissibilidade Recurso Especial Fundamentação Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf

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Parties

PAULO ELIAS FERREIRA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação
  2. 2 ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais
  3. 3 aplicação da Súmula n. 284/STF

Ratio Decidendi

Por deficiência de fundamentação decorrente da ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal ou do dissídio jurisprudencial, aplicando-se a Súmula n. 284/STF e observados os requisitos de admissibilidade conforme os Enunciados Administrativos do STJ, o Tribunal não conhece do agravo, com amparo no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Publique-se