REsp 2131603 - DECISAO

REsp 2131603 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, tornando-o deficiente de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF; secundariamente determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando já houver fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: FERLINE NAVIUS e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Admissibilidade De Recursos Admissibilidade Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

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Parties

FERLINE NAVIUS e OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação por não indicação precisa de dispositivos legais federais
  2. 2 aplicação da Súmula 284/STF
  3. 3 majoração de honorários advocatícios conforme art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, tornando-o deficiente de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF; secundariamente determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando já houver fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.