REsp 2131138 - DECISAO

REsp 2131138 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, na forma da Súmula 284/STF, por não indicar os dispositivos legais federais violados ou o dissídio interpretativo; alternativamente, não se demonstrou divergência jurisprudencial apta a autorizar o recurso, em razão da Súmula 13/STJ. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, quando existentes, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: PBG S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade, Súmula 284/stf, Súmula 13/stj, Honorários Advocatícios, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Recursos Admissibilidade Súmula 284/stf Súmula 13/stj Honorários Advocatícios Dissídio Jurisprudencial

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Parties

PBG S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais (Súmula 284/STF)
  2. 2 impossibilidade de demonstrar divergência jurisprudencial com acórdãos do mesmo tribunal (Súmula 13/STJ)
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, na forma da Súmula 284/STF, por não indicar os dispositivos legais federais violados ou o dissídio interpretativo; alternativamente, não se demonstrou divergência jurisprudencial apta a autorizar o recurso, em razão da Súmula 13/STJ. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, quando existentes, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.