AREsp 2602321 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque o recorrente não indicou os dispositivos legais federais necessários à admissibilidade do recurso especial e porque a alegada violação de dispositivo constitucional é matéria imprópria para recurso especial, sendo competência do Supremo Tribunal Federal; fundamento também no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: GELSON LUIZ MARQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade, Violação De Norma Constitucional, Competência Do STF, Enunciados Administrativos Do STJ, Regimento Interno
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Especiais Admissibilidade Violação De Norma Constitucional Competência Do STF Enunciados Administrativos Do STJ Regimento Interno

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Parties

GELSON LUIZ MARQUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de indicação de dispositivos legais federais para admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial para arguir violação de dispositivo constitucional, matéria própria do recurso extraordinário ao STF

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recorrente não indicou os dispositivos legais federais necessários à admissibilidade do recurso especial e porque a alegada violação de dispositivo constitucional é matéria imprópria para recurso especial, sendo competência do Supremo Tribunal Federal; fundamento também no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do agravo.
  • Publique-se. Intimem-se.