AREsp 2593669 - DECISAO

AREsp 2593669 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque a recorrente buscou, via recurso especial, discutir suposta violação de dispositivos constitucionais sem indicar dispositivos legais federais, matéria que é própria do recurso extraordinário ao STF, conforme art. 102, III, da CF e jurisprudência do STJ, aplicando-se a decisão com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determino, se aplicável, a majoração dos honorários em 15% conforme art. 85, § 11, CPC.

Parties
Recorrente: MEMORIAL SAÚDE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Competência Do Supremo Tribunal Federal
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade Recurso Especial Honorários Advocatícios Competência Do Supremo Tribunal Federal

Case Brief

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Parties

MEMORIAL SAÚDE LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por tratar de matéria constitucional
  2. 2 ausência de indicação de dispositivos legais federais
  3. 3 majoração de honorários advocatícios prevista no art. 85, § 11, CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a recorrente buscou, via recurso especial, discutir suposta violação de dispositivos constitucionais sem indicar dispositivos legais federais, matéria que é própria do recurso extraordinário ao STF, conforme art. 102, III, da CF e jurisprudência do STJ, aplicando-se a decisão com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determino, se aplicável, a majoração dos honorários em 15% conforme art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.
  • Publique-se.