REsp 2130809 - DECISAO

REsp 2130809 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial diante da deficiência de fundamentação por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados, em observância ao disposto na Súmula n. 284/STF; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: ROYAL CONSTRUÇOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade, Súmula 284/stf, Fundamentação Do Recurso, Majoração De Honorários, Enunciados Administrativos Do STJ
Processo Civil Recursos Especiais Honorários Advocatícios Admissibilidade Súmula 284/stf Fundamentação Do Recurso Majoração De Honorários Enunciados Administrativos Do STJ

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Parties

ROYAL CONSTRUÇOES LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação por ausência de indicação dos dispositivos legais federais violados
  2. 2 aplicação da Súmula n. 284/STF como óbice ao conhecimento do recurso
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial diante da deficiência de fundamentação por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados, em observância ao disposto na Súmula n. 284/STF; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoro em desfavor da parte recorrente o importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da...