REsp 2133515 - DECISAO

REsp 2133515 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as razões recursais não indicaram expressamente os dispositivos de lei federal supostamente violados, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houve fixação prévia, com observância dos limites legais.

Parties
Recorrente: THERMO STAR EQUIPAMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Recurso não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade, Fundamentação, Súmula 284 STF, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade Fundamentação Súmula 284 STF Honorários Advocatícios

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Parties

THERMO STAR EQUIPAMENTOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação por ausência de indicação dos dispositivos legais federais violados
  2. 2 aplicação da Súmula 284/STF como óbice ao conhecimento do recurso
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as razões recursais não indicaram expressamente os dispositivos de lei federal supostamente violados, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houve fixação prévia, com observância dos limites legais.

Court Disposition

Recurso não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade.