REsp 2172916 - DECISAO

REsp 2172916 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque não atacou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, requisito de admissibilidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e consolidado pela Súmula 182/STJ, além de não demonstrar possibilidade de exame das alegadas violações sem revolver o conjunto fático-probatório.

Parties
Agravante/recorrente: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
Agravo em Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Recursais, Juízo De Admissibilidade
Processo Civil Direito Processual Civil Recursos Admissibilidade Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Honorários Recursais +1 more

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Parties

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, I, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 limites do juízo de admissibilidade do tribunal de origem

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque não atacou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, requisito de admissibilidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e consolidado pela Súmula 182/STJ, além de não demonstrar possibilidade de exame das alegadas violações sem revolver o conjunto fático-probatório.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
  • Majoração dos honorários em 10% sobre os anteriormente fixados (fl. 1.408e).