AREsp 2590318 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o recurso especial não foi instruído com a guia de custas e houve irregularidade no preparo não sanada após intimação, incidindo a Súmula n. 187 do STJ e acarretando a deserção; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso haja prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: GISLEIDE STEFANI DE SOUSA NEVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Preparo, Custas, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Admissibilidade Preparo Custas Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

GISLEIDE STEFANI DE SOUSA NEVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 não apresentação da guia de custas devidas ao STJ
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo
  3. 3 intimação para sanar o vício não atendida

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recurso especial não foi instruído com a guia de custas e houve irregularidade no preparo não sanada após intimação, incidindo a Súmula n. 187 do STJ e acarretando a deserção; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso haja prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão da gratuidade...