AREsp 2572873 - DECISAO

AREsp 2572873 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, com base na Súmula 284/STF, pois o recorrente não indicou com precisão os dispositivos de lei federal supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo; dissipada a hipótese de conhecimento, determinou-se, quando aplicável, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: JAIR SEBASTIAO SILVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Requisitos De Admissibilidade (cpc/1973 E Cpc/2015)
Direito Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Requisitos De Admissibilidade (cpc/1973 E Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

JAIR SEBASTIAO SILVEIRA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação por ausência de indicação precisa de dispositivos federais (Súmula 284/STF)
  2. 2 aplicabilidade dos requisitos de admissibilidade segundo data de publicação da decisão (CPC/1973 ou CPC/2015)
  3. 3 majoração de honorários advocatícios na hipótese de prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, com base na Súmula 284/STF, pois o recorrente não indicou com precisão os dispositivos de lei federal supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo; dissipada a hipótese de conhecimento, determinou-se, quando aplicável, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.